O fim do prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para o Congresso regulamentar a licença-paternidade acendeu o sinal vermelho no Parlamento. A partir de 4 de agosto, com a volta do recesso parlamentar, deputados e senadores terão que decidir se vão realmente ampliar o direito que hoje garante apenas cinco dias de licença para os pais após o nascimento, adoção ou guarda compartilhada de filhos.
Em dezembro de 2023, o STF fixou um prazo de 18 meses para que essa regulamentação fosse aprovada — prazo que se esgotou em julho. A decisão, fruto de uma ação da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS), reconheceu a omissão do Congresso em legislar sobre o assunto, e contou com o voto unânime dos ministros, liderados por Luís Roberto Barroso.
Atualmente previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) desde a Constituição de 1988, o benefício permanece limitado a cinco dias, enquanto o Congresso enrola na aprovação de uma lei complementar definitiva que aumente esse período. Na fila de propostas, projetos tramitam para elevar a licença para 15, 20 e até 60 dias.
Destaque para o projeto PL 3935/08 da Câmara dos Deputados, que já possui regime de urgência e pode ser votado diretamente no plenário, ampliando a licença para 15 dias, garantindo também estabilidade no emprego por 30 dias após o retorno do pai. No Senado, propostas ainda mais ambiciosas tramitam, como a PEC 58/2023, que contempla 20 dias de licença-paternidade e ampliação da licença-maternidade para 180 dias, e o PL 6063/2024, propondo até 60 dias para os pais, com benefícios extras para nascimentos múltiplos e recém-nascidos com deficiência.