O Procon de Feira de Santana está de olho na aplicação da portaria nº 13, publicada em 14 de julho pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, que criou o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR). A medida promete revolucionar a segurança na compra de smartphones usados, coibindo a venda de aparelhos com procedência duvidosa, como roubados ou extraviados.
De acordo com o superintendente do Procon local, a maioria das lojas oferece tanto aparelhos novos quanto usados, o que exige uma vigilância redobrada para proteger o consumidor. Ele reforça que a instituição está pronta para orientar quem desconfiar de irregularidades, recebendo denúncias presencialmente na rua Castro Alves, nº 635, no Centro, ou pelo aplicativo ‘Procon Feira de Santana’. “Estaremos sempre atentos à legislação para garantir apoio e segurança aos nossos consumidores”, destaca.
A portaria integra o Programa Celular Seguro e, desde abril, permite consulta no app para checar se um celular possui restrições como roubo, furto ou extravio. O sistema unifica bancos de dados importantes, como o da Anatel e boletins de ocorrência nacionais, agilizando a recuperação dos aparelhos e impedindo sua circulação irregular. É um avanço importante para o mercado de usados e para o combate à criminalidade.
O CNCR funciona como uma base pública complementar, coordenada pelo Ministério da Justiça em parceria com a Secretaria Nacional de Segurança Pública, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para consultar um aparelho, o consumidor pode usar o site ou o app Celular Seguro, digitando o IMEI ou lendo o código de barras no aparelho. O Procon de Feira de Santana reforça que a nota fiscal deve ser exigida sempre, e que aparelhos com múltiplos chips precisam ter todos os IMEIs verificados, garantindo uma compra 100% segura.