Na última quarta-feira (09/07/2025), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) viveu um momento decisivo sobre a PEC da Segurança Pública. O relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), apresentou parecer favorável à admissibilidade da proposta, mas com duas emendas que mexem no texto original elaborado pelo governo federal. No entanto, a votação foi suspensa após pedido de vista, mantendo o suspense em torno do futuro da proposta.
A primeira emenda é um balde de água fria na tentativa do Executivo de centralizar o poder: ela retira a competência exclusiva da União para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário, deixando a atual divisão entre União e estados intacta. Mendonça Filho justifica que o pacto federativo brasileiro exige essa repartição, e a mudança proposta violaria esse equilíbrio estratégico.
Já a segunda emenda elimina a palavra “exclusiva” de um artigo que define a Polícia Viária Federal – que substituirá a atual Polícia Rodoviária Federal – como única responsável pela apuração de infrações penais. Para o relator, a exclusividade nas investigações restringiria o papel das polícias civil e federal, além de prejudicar as atribuições do Ministério Público e do Congresso, ferindo a separação de poderes.
Elaborada para constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), a PEC amplia competências da Polícia Federal e reforça a União na coordenação nacional da segurança, sem retirar o comando das forças locais dos estados e municípios. Apesar das tentativas do PL para adiar e modificar a votação, o texto recebeu críticas de opositores e elogios por garantir um delicado equilíbrio federativo. A discussão promete se estender na comissão especial que avaliará o mérito da proposta, com a participação de governadores e líderes partidários em cena.